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II.INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE 10% DE FGTS

Três são os fundamentos para atacar a constitucionalidade desta Contribuição, assim como requerer a restituição do que pago indevidamente nos últimos cinco anos:

a) A partir de 2006, o FGTS passou a ter patrimônio suficiente para satisfazer as despesas com os diferenciais de correção monetária devidos aos trabalhadores. Desta forma é possível sustentar que, a partir de 2006, a Contribuição Social prevista no art. 1° da LC n° 110/01 perdeu sua causa de existir, tornando sua cobrança ilegítima;

b) Segundo o site do Planalto - Planejamento, as avaliações de receitas e despesas primárias, programação orçamentária e financeira de 2012 demonstram que o montante arrecadado pela contribuição instituída pelo art.1º da LC 110/01 deixou de ser repassado diretamente ao FGTS, tendo a União se apropriado desses recursos para fins de superávit primário, bem como destinadas ao Programa Minha Casa Minha Vida, caracterizando verdadeiro desvio de finalidade;

c) Há ainda o argumento de que a partir da Emenda Constitucional nº. 33/01, que previu taxativamente as bases de incidência para as contribuições sociais, o adicional em apreço tornou-se inconstitucional, pois as contribuições passaram a incidir somente sobre o faturamento e a receita bruta, o que confronta com o adicional de 10% do FGTS que incide sobre os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho.

Com a repercussão geral deste tema no STF, é importante ingressar com ação judicial, para garantir a repetição do valor pago indevidamente, tendo em vista a possibilidade de modulação dos efeitos de decisão favorável aos contribuintes.

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