A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) traz relevante alteração no tratamento de dados de pessoas naturais identificadas ou identificáveis, especialmente quanto à coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento, alteração e eliminação de informações, motivo pelo qual faz-se necessária a elaboração de políticas para cumprimento dos princípios previstos em Lei, como Transparência, Livre Acesso, Finalidade e Necessidade.
Nós do Marques & Oliveira Sociedade de Advogados acreditamos não só no dever legal, mas também ético e moral de respeitar os direitos dos titulares de dados, em conjunto com nossos parceiros, prestadores, colaboradores, fornecedores e clientes
A presente Política tem por finalidade demonstrar o comprometimento do Marques & Oliveira Sociedade de Advogados (“M&O”) com a proteção dos dados pessoais das pessoas relacionadas a ele, focando em transparência e respeito aos direitos dos titulares em todos os seus procedimentos, aplicando os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e todas as demais legislações vigentes sobre o tema, tanto como Operador quanto como Controlador.
O M&O se compromete a manter os mais altos padrões de segurança para proteção dos dados dos Titulares, respeitando as regras da LGPD quanto à Armazenamento, Compartilhamento, Sigilo e Atendimento aos Titulares.
Nesta Política podem ser encontradas informações quanto à coleta de dados e suas finalidades, armazenamento, período de retenção, compartilhamento, direito dos titulares, proteção dos dados e cookies.
Ao final, podem ser encontrados nossos contatos para solicitação de informações adicionais e esclarecimento de dúvidas.
Coleta de dados e finalidade
O M&O está comprometido em proteger a privacidade dos Titulares, o que se aplica às suas informações e dados pessoais coletados.
A coleta e utilização de dados pessoais são realizadas com transparência e segurança, dentro dos limites legais e somente no que for necessário para viabilizar a concretização da finalidade apontada pelo Titular, seja atendimento, prestação de serviços ou compra e venda de produtos, esclarecimentos e qualquer forma de comunicação ou relação comercial.
Base Legal
O M&O somente coleta e trata dados com a indicação de uma base legal da LGPD.
O consentimento, principal Base Legal, é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular autoriza o M&O a tratar seus dados, e assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, seus dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento ou, na falta deste, qualquer das demais Bases Legais, desde que aplicável, respeitados os direitos e necessidades de ambas as Partes.
As demais bases legais indicam as justificativas legais para realizar um tratamento mesmo que não haja consentimento do Titular, como obrigações legais por exemplo, e são também utilizadas pelo M&O quando aplicável e necessário, o que será devidamente informado sempre que questionado pelo Titular ou Autoridade.
Finalidade
A “Finalidade”, além de um dos princípios da LGPD, é aplicável a todos os tratamentos de dados pessoais do M&O. O tratamento dos dados pessoais somente será realizado nos limites de cada finalidade. Desta forma, o M&O não utilizará dados para outras finalidades que não sejam aquelas pelas quais o Titular informou seus dados.
As informações e dados que poderão ser coletados são todos para fins de cadastro, envio de convite para eventos e promoções, registro societário e trabalhista, atuação em processos, solicitação de vistos, elaboração de pareceres, consultas e demais trabalhos jurídicos, não incluindo dados sensíveis, exceto quando obrigatório.
Os momentos de coleta serão: (i) realização de contratos e negócios, (ii) contato com empregados específicos de empresas parceiras, (iii) realização e entrega de produtos e serviços, (iv) cadastros em sites, mailings e aplicativos, realizados diretamente pelo Titular, (v) prestação de serviços jurídicos, (vi) emissão de documentos fiscais, (vii) solicitação por autoridade judicial ou governamental.
Armazenamento de dados e período de retenção
Os dados pessoais coletados pelo M&O serão mapeados, utilizados e armazenados durante o tempo necessário para concretização das finalidades e requisitos legais ou contratuais, considerando os direitos dos Titulares, o legítimo interesse e as previsões legais da LGPD. Após o encerramento do período legal de armazenamento, os dados pessoais serão excluídos das bases de dados do M&O e de seus Operadores.
O armazenamento protegido de dados coletados pelo M&O reflete o nosso compromisso com a segurança dos dados. O M&O possui medidas e soluções técnicas de proteção para garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos dados, além disso, também contamos com medidas de segurança apropriadas aos riscos com controle de acesso e gestão de acessos de usuários às informações armazenadas.
Compartilhamento de dados
O M&O não compartilha seus dados pessoais com terceiros não autorizados, somente com Parceiros, Prestadores de Serviços, Empregados ou Operadores autorizados, e somente quando necessário para concretização das finalidades do tratamento. Todas as informações fornecidas pelos Titulares serão armazenadas de forma segura e íntegra, em ambiente controlado, monitorado e de segurança. As informações obtidas serão consideradas sigilosas e somente serão acessadas por pessoas autorizadas e capacitadas para lhes conferir o tratamento mais adequado.
O M&O também não realiza parcerias negociais que envolvam o compartilhamento de dados com Parceiros ou Fornecedores que não respeitem a LGPD, possuindo normas de segurança e sigilo internas condizentes com o volume, a criticidade dos dados compartilhados e as bases exigidas na legislação. Para garantir a proteção no compartilhamento dos dados, além do processo de due diligence para avaliação das parcerias, nossos contratos são regidos pelas normas de proteção de dados do ordenamento jurídico brasileiro, possuindo responsabilidades e regras bem definidas.
Outras hipóteses legais em que seus dados poderão ser compartilhados são:
I – Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes;
II – Caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação, de forma automática;
III – Proteção dos direitos do M&O em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial.
Direito dos Titulares
O M&O respeita os direitos dos titulares de dados, não somente previstos na LGPD, mas também nas demais legislações aplicáveis, incluindo a Constituição Federal.
As solicitações de esclarecimentos e atualizações de dados e os pedidos de exclusão de dados serão realizados no menor prazo possível, considerando os prazos legais aplicáveis a cada um.
Informamos ainda, que a revogação do consentimento pode ser realizada a qualquer momento, bastando para tanto a comunicação do titular, pelos canais de comunicação do M&O. Caso tal revogação impossibilite a performance adequada de alguma funcionalidade para prestação de serviços ou contratação, tais consequências serão informadas previamente, possibilitando ao Titular decidir se os dados poderão ser tratados ou não. Os dados tratados conforme autorizações legais permanecerão sendo tratados, mesmo com a revogação do consentimento, visto ser uma obrigação imposta ou um direito concedido ao M&O.
Segurança e Proteção dos dados
O M&O se compromete a manter os dados dos titulares em sigilo e segurança, em todas as etapas do tratamento, utilizando tecnologias de controle de acesso e procedimentos internos organizados, com treinamentos e informativos aos empregados que tenham acesso aos dados, além de regras e comunicações bem estruturadas sobre a importância da privacidade de dados, não só para o M&O mas para a sociedade, visando um ambiente que preze pela segurança não só como norma, mas também como cultura.
Somente pessoas autorizadas podem acessar os dados pessoais coletados pelo M&O. A autorização dependerá da necessidade de acesso para realização de trabalhos solicitados pelo próprio Titular, por tempo determinado. Tais acessos serão individuais e controlados, tanto aos sistemas quanto aos arquivos, sejam os dados físicos ou digitais.
Para maior entendimento e conhecimento dos nossos padrões de segurança da Informação entre em contato conosco, pelos canais indicados no item 8 desta política, e solicite a Política de SI do M&O.
Cookies
Cookies são pequenos arquivos de texto que permitem a coleta de dados relacionadas à navegação, dependendo do tipo de dispositivo usado, das autorizações concedidas pelo usuário, através das configurações de seu dispositivo e das funcionalidades utilizadas em cada aplicação.
No M&O não utilizamos cookies de publicidade ou de terceiros. Utilizamos somente cookies necessários/ essenciais à navegação.
Cookies necessários/essenciais são os cookies necessários para o funcionamento de nosso site. Sem sua utilização, o site poderá não funcionar em parte ou em sua totalidade. Por este motivo eles não podem ser desativados. Estes cookies não armazenam informações que permitam a sua identificação.
Cookies de publicidade são cookies utilizados para fornecer conteúdo relevante e específico para os interesses do usuário ou apresentar publicidade com um maior direcionamento. Também, permitem a medição da eficácia de uma campanha lançada. Tais cookies não são utilizados em nosso site.
Legislação aplicável
O M&O declara que cumpre toda a legislação brasileira sobre privacidade, inclusive a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei no 13.709/2018 (LGPD) e demais normas setoriais ou gerais sobre proteção dos Dados Pessoais que já estão em vigor, ou passem a vigorar, se obrigando, ainda, conforme o caso, a atualizar a presente Política e suas regras internas no sentido de se adequar às referidas legislações.
Nossos Contatos
O M&O se compromete a melhorar continuamente suas práticas de privacidade, motivo pelo qual as considerações dos Titulares, Parceiros, Prestadores, Fornecedores, Colaboradores e Clientes são de extrema importância para nós.
Em caso de dúvidas, elogios, sugestões, reclamações ou qualquer comentário sobre nossa Política de Privacidade ou nossas práticas de privacidade e obrigações legais definidas pela LGPD, entre em contato com nosso DPO, Beatriz Gomes, nos canais:
privacidade@marques.lawyer
(11) 3939-0759
Última Atualização desta Política realizada em abril de 2022.